NOTA PÚBLICA

Contra o corte de recursos para a construção de unidades de Educação Infantil 

Ao tomar posse em seu segundo mandato, a presidenta Dilma Rousseff anunciou o lema de governo “Brasil, Pátria Educadora”, o que indicaria uma possível prioridade da educação nas políticas públicas. No entanto, em 22 de maio do ano corrente, o governo anunciou um pacote de ajuste orçamentário que incluiu o contingenciamento de 19,3% no orçamento previsto para o Ministério da Educação. Um corte de R$ 9,2 bilhões, colocando o MEC como a segunda pasta mais afetada, em termos percentuais. Imediatamente, as reações contrárias ocupam a cena, com notas públicas de várias entidades tais como Fórum Nacional da Educação Pública, Anped, CNTE, SBPC dentre outras. O governo, porém, segue adiante, aplicando os cortes em todas as áreas educacionais. As instituições federais de ensino, a pesquisa e a pós-graduação com seus projetos de responsabilidade financeira da União se viram às voltas com a redução abrupta, levando à suspensão de ações inerentes ao próprio desenvolvimento das suas funções precípuas e ao comprometimento da continuidade de programas de formação de professores e de obras em andamento. E agora, é anunciado na mídia1 que 37% (R$ 3,4 bilhões) do total de cortes do MEC eram destinados à construção de unidades de educação infantil, além de quadras esportivas nas instituições educacionais. Tal redução afetará indiscutivelmente a criação de novas vagas para atender às crianças de zero até seis anos de idade. E, portanto, dificultará o cumprimento da obrigação constitucional de universalizar o atendimento à pré-escola até o ano de 2016, conforme determina a Emenda Constitucional n. 59, reafirmada no Plano Nacional de Educação (2014), bem como a realização da meta de ampliação do acesso à creche para 50% das crianças de 0 a 3 anos de idade, até o ano de 2024. O atendimento à faixa etária de educação infantil no país é historicamente deficitário. Todas as pesquisas e estatísticas mostram a demanda gigantesca por creche – aproximadamente 10 milhões de crianças de até 3 anos. Na pré-escola ainda restam 12,1% das crianças de 4 e 5 anos sem vagas. Apenas esses números seriam suficientes para mostrar que criar novas vagas, construir novas unidades educacionais é necessário e urgente. Não se trata de incremento do atendimento, mas de cumprir com o básico! Desafio gigantesco, como é o nosso Brasil “gigante por natureza”. Como cumpri-lo, sem construir novas instituições? E como fazer novas construções sem os recursos financeiros? O que o Ministério da Educação tem a dizer sobre isso? Até o momento, a sociedade em geral, e a comunidade educacional especificamente, está recebendo informações esparsas, quase a conta-gotas; a cada dia um novo anúncio, por vezes grande imprensa, e mesmo informações oficiais são posteriormente “negadas” ou amenizadas como ocorreu no episódio Capes2 . Cortar os recursos para a construção de unidades de educação infantil significa prejudicar um processo já altamente complexo no que se refere ao atendimento da Educação Infantil pelos municípios, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. A dimensão dos desafios de expansão e de melhoria da qualidade da primeira etapa da Educação Básica tem levado à criação de programas nacionais, como o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), para prestar assistência financeira ao Distrito Federal e aos municípios, visando garantir o acesso de crianças a creches e pré-escolas da rede pública. A implementação do Programa, considerado fundamental para a expansão e melhoria da qualidade da Educação Infantil, porém, já vem enfrentando inúmeros problemas que prejudicam o cumprimento de suas metas. Não necessitamos de mais um obstáculo que será colocado com o ajuste fiscal! Nesse cenário, manifestamos nossa indignação: se mesmo com o aporte financeiro da União não se está assegurando o direito das crianças à Educação Infantil, qual será o quadro sem esses recursos? Mais uma vez, as crianças serão excluídas e abandonadas? Por tudo isso, manifestamos repúdio ao corte e reivindicamos que o MEC continue cumprindo seu papel na garantia dos direitos das crianças brasileiras à educação infantil desde o nascimento, como determina a Carta Magna do país. E, ainda, interpelamos o Ministério para que se pronuncie oficialmente, publicizando a real distribuição dos cortes nos vários setores educacionais.

31 de julho de 2015.

Assinam a presente nota:

Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)
Fórum Goiano de Educação Infantil (FEI-GO)
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPEd)
Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE)
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (FORUMDIR)
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)
Fórum de Educação Infantil do Acre
Fórum Alagoano de Educação Infantil
Fórum Amapaense de Educação Infantil
Fórum Amazonense de Educação Infantil
Fórum Baiano de Educação Infantil
Fórum de Educação Infantil do Ceará
Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo
Fórum de Educação Infantil do Maranhão
Fórum Matogrossense de Educação Infantil
Fórum Permanente de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul
Fórum Mineiro de Educação Infantil.
Fórum de Educação Infantil do Pará
Fórum de Educação Infantil da Paraíba
Fórum de Educação Infantil do Paraná
Fórum de Educação Infantil de Pernambuco
Fórum de Educação Infantil do Piauí
Fórum de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro
Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte
Fórum Gaúcho de Educação Infantil
Fórum de Educação Infantil de Rondônia
Fórum de Educação Infantil de Roraima
Fórum Catarinense de Educação Infantil
Fórum Paulista de Educação Infantil
Fórum de Educação Infantil de Sergipe
Fórum de Educação Infantil de Tocantins
Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Seção Goiás (Uncme-Goiás)
Fórum de EJA/AM
Fórum de EJA/AP
Fórum de EJA/CE
Fórum de EJA/GO
Fórum de EJA/PA
Fórum de EJA/PB
Fórum de EJA/PE
Fórum de EJA/RJ
Fórum de EJA/RR
Fórum de EJA/RS
Fórum de EJA/SC
Fórum de EJA/SP
Fórum Mineiro de EJA
Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (CENPEC)

1 http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/07/1658820-dilma-corta-verba-para-pre-escola-e-creche- vagas-eram-promessa-eleitoral.shtml
http://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/690/dilma-descumpre-promessa-eleitoral-e-corta-verba- para-pre-escola-e-creche

2 Após anunciar via ofício às instituições o corte de 75% nos recursos do Proap que custeia os Programas de Pós-Graduação nas Universidades Federais, em meio à pressão da comunidade acadêmica e científica, o MEC divulgou nota assegurando que serão repassados 90% dos recursos e que nenhuma bolsa de estudo será interrompida
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21467:capes-garanterecurso-para-pos-graduacao-e-pesquisa&catid=225&Itemid=86